Versão 1.0 — em vigor a partir de 27 de maio de 2026.
Documento em revisão jurídica. Sujeito a alterações.
Proteção jurídica para todos
- O KINEOPASS é uma plataforma brasileira que atua como INTERMEDIADORA na venda de inscrições para eventos esportivos amadores no Brasil e no exterior;
- O USUÁRIO tem interesse em adquirir uma inscrição para evento que está sendo comercializado pelo KINEOPASS.
Termo de uso para o usuário que deseja se inscrever em evento
Como usuário do sistema KINEOPASS você declara ter conhecimento e aceitar as seguintes cláusulas e condições.
1. Estar ciente que
- Todo o conteúdo — textos, fotos e vídeos — dos eventos publicados no KINEOPASS é de responsabilidade integral do ORGANIZADOR do evento, cujos dados constam da página do evento. O KINEOPASS não exerce qualquer controle ou supervisão prévia sobre esse conteúdo.
- O ORGANIZADOR é o único responsável pelo planejamento, organização e realização do evento, sendo ele quem define as atrações, programação, local de realização, datas, valores das inscrições, limite de vagas disponíveis, idades mínimas e máximas, descontos eventuais que podem ser oferecidos, entre outros.
- Qualquer alteração na programação do evento — troca de datas, local ou até o seu cancelamento — bem como quaisquer ocorrências durante o evento, são de responsabilidade única e exclusiva do ORGANIZADOR.
2. Veracidade dos dados
Todas as informações declaradas no cadastro do sistema e na compra de inscrições em eventos através do KINEOPASS são verdadeiras e estão de acordo com as leis vigentes.
3. Regulamentos do evento
Você está ciente e concorda com as REGRAS, REGULAMENTOS e TERMO ACORDO dos eventos divulgados no KINEOPASS dos quais venha a participar.
4. Aptidão física
Você possui as habilidades técnicas e está apto fisicamente para participar dos eventos que comprar no KINEOPASS, isentando o KINEOPASS e o ORGANIZADOR de qualquer problema de saúde que possa ocorrer pelo fato da participação no mesmo.
5. Inscrição em nome de terceiros
Para a hipótese de você estar efetuando a inscrição em nome de terceiros: você possui todos os direitos de representação desses terceiros, com autorização para fornecimento dos dados de cadastro. Você declara que o terceiro que participará do evento possui habilidades técnicas e está apto fisicamente, isentando o KINEOPASS e o ORGANIZADOR de qualquer problema que possa ocorrer pelo fato da participação do terceiro.
6. Direito de imagem
Você autoriza o uso do seu direito de imagem — e dos terceiros por você inscritos e dos quais você possui autorização — para promoção e divulgação do evento, pelo ORGANIZADOR, KINEOPASS e patrocinadores.
7. Confirmação de pagamento
Você está ciente de que o simples ato de efetuar o pedido no KINEOPASS não garante o seu ingresso no evento e não garante o seu direito à retirada de eventuais kits. Esses direitos são garantidos apenas mediante a confirmação do pagamento do valor integral cobrado, no caso de Pix; ou no momento da autorização dada pelo cartão de crédito para débito do valor integral devido pela inscrição, no caso de cartões.
8. Pagamento divergente
Eventuais pagamentos efetuados em valor divergente ao efetivamente devido (seja inferior ou superior) NÃO gerarão uma inscrição válida e não garantirão o seu ingresso no evento nem lhe darão direito à retirada de eventuais kits relativos ao evento.
9. Retirada de kits
Caso a inscrição dê direito à retirada de kits, os mesmos somente poderão ser retirados nas datas e horários fixados pelo ORGANIZADOR e previstos na "página de apresentação e inscrições" do evento. A eventual não retirada dos kits nas datas estabelecidas resultará na PERDA DO SEU DIREITO de retirar referidos kits.
10. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Em caso de arrependimento da compra, independente do motivo, será realizado o estorno do valor pago desde que seja solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a efetivação do pedido E desde que falte no mínimo 7 (sete) dias para o início do evento (ou de sua entrega de kit, quando houver). Ambos os requisitos acima deverão ser preenchidos cumulativamente para que o estorno seja efetuado.
Fica expressamente estabelecido que:
- a) NÃO será efetuado estorno de valores solicitados após o prazo de 7 (sete) dias da compra, ainda que a solicitação ocorra faltando 7 (sete) dias ou mais para o início do evento;
- b) também NÃO será efetuado estorno de valores solicitados dentro do prazo de 7 (sete) dias, caso a solicitação ocorra a menos de 7 (sete) dias do início do evento ou da entrega dos kits, quando houver.
11. Forma do estorno
Nos casos em que for cabível o estorno por terem sido cumpridos cumulativamente os dois requisitos do item 10: se o pedido foi pago via Pix, o estorno será realizado em conta bancária informada pelo responsável pelo pedido em até 30 dias úteis após confirmada a solicitação; se o pedido foi pago com cartão de crédito, o estorno será creditado no mesmo cartão utilizado, na fatura corrente ou subsequente.
A solicitação do estorno deve ser realizada por escrito através do e-mail contato@kineopass.com.br, informando o número do pedido, nome, CPF (ou documento de identificação nacional, conforme o país do usuário) e e-mail do responsável utilizado para realizar o pedido.
12. Responsabilidade pelo evento
Você isenta o KINEOPASS de qualquer responsabilidade relacionada ao evento. Quaisquer reclamações — tais como, mas não limitadas a, pedido de estorno fora do prazo do item 10, desistência de inscrições, pedidos de reembolso, adiamento, cancelamento, ou quaisquer outros assuntos relacionados ao evento — deverão ser formuladas diretamente ao ORGANIZADOR.
13. Desistência fora do prazo de arrependimento
A desistência de participação do evento, quando não preenchidos os requisitos estabelecidos no item 10, apenas será possível nos casos e condições estabelecidos pelo ORGANIZADOR no Regulamento da prova, devendo ser solicitada diretamente a ele. Se for possível, a devolução do valor ocorrerá nos termos determinados pelo ORGANIZADOR.
14. Conteúdo de terceiros
Você isenta o KINEOPASS de qualquer responsabilidade relacionada a links existentes no site do KINEOPASS ou a conteúdo assinado por terceiros — tais como colunas, blogs, comentários, vídeos, fotos, mapas de treino — que são de inteira responsabilidade de seus autores.
15. Propriedade intelectual
É proibida a reprodução de qualquer conteúdo divulgado no KINEOPASS, seja integral ou parcial, para uso comercial, pessoal ou editorial, salvo prévia autorização por escrito do KINEOPASS ou pelo seu autor quando identificado.
16. Contato e foro
- a) Qualquer contato com o KINEOPASS poderá ocorrer por e-mail no endereço contato@kineopass.com.br;
- b) O relacionamento com o KINEOPASS é regido pela legislação brasileira;
- c) Eventual disputa deverá ser solucionada na jurisdição brasileira competente.
17. Regulamento da prova
Você tem conhecimento de que as regras específicas da prova são regidas pelo Regulamento elaborado pelo organizador e disponível na página do evento no KINEOPASS.
Este termo poderá ser alterado a qualquer tempo. As alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma e/ou por e-mail, sendo válidas para os eventos que ocorrerem a partir da publicação da nova versão.